Lei autoriza Natal a buscar financiamento de até R$ 250 milhões
Operação com a Caixa e garantia da União será destinada ao projeto Natal Integra, conforme norma sancionada pelo prefeito
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
Publicada em 10 de novembro de 2026, em Natal, a Lei nº 8.231/2026 autorizou a Prefeitura a contratar financiamento de até R$ 250 milhões com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A administração municipal poderá agora cumprir os procedimentos necessários à operação, desde que observe as exigências legais aplicáveis aos municípios.
Sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil), a norma foi aprovada pela Câmara Municipal e vincula o empréstimo ao projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado.
De acordo com a lei, os recursos poderão financiar ações de infraestrutura urbana, assistência social, inclusão produtiva, modernização administrativa e transformação digital. O projeto também prevê investimentos em infraestrutura social, inovação e medidas para ampliar a eficiência da gestão pública.
A operação está relacionada ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021. A legislação determina ainda que os orçamentos ou créditos adicionais incluam dotações para o pagamento das parcelas e dos encargos anuais dos contratos.
A Lei nº 8.231/2026 revoga a Lei Municipal nº 8.194, de 1º de setembro de 2026, que tratava de uma autorização anterior para operação de crédito.
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