Quatro MPs perdem efeito por falta de votação no Congresso entre setembro e outubro

Entre setembro e outubro, quatro medidas provisórias editadas pelo governo deixaram de valer por não terem sido aprovadas pela Câmara e pelo Senado no prazo constitucional de 120 dias, segundo a Agência Câmara. Três delas abriram créditos extraordinários que somavam cerca de R$ 31,05 bilhões no Orçamento de 2026; a quarta autorizava subsídio ao óleo diesel.

Ainda de acordo com a Agência Câmara, os valores utilizados enquanto essas MPs estiveram vigentes não precisarão ser devolvidos. As relações jurídicas decorrentes dos atos praticados nesse período poderão ser disciplinadas pelo Congresso por meio de decreto legislativo.

Quais medidas perderam a vigência

• MP 1362/26: crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o Programa Move Brasil, voltado ao financiamento de veículos sustentáveis de até R$ 150 mil produzidos por montadoras habilitadas no Programa Mover.
• MP 1363/26: subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel rodoviário comercializado por produtores e importadores autorizados pela ANP; também previa o adiamento do vencimento de tarifas de navegação aérea para aliviar custos do setor.
• MP 1364/26: crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para ações de segurança alimentar e inclusão produtiva de famílias afetadas pelas chuvas de maio em municípios de Pernambuco e da Paraíba.
• MP 1365/26: R$ 1 bilhão para financiar capital de giro de companhias aéreas que prestam serviços regulares, por meio de operações oficiais de crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda.

Detalhes das ações

Move Brasil

Segundo a Agência Câmara, poderiam participar motoristas de aplicativo cadastrados havia pelo menos 12 meses e com no mínimo 100 corridas na mesma plataforma, além de taxistas regularmente registrados. A medida contemplava condições de financiamento mais favoráveis para mulheres e a possibilidade de uso de garantias do Peac-FGI.

Subsídio ao diesel e alívio ao setor aéreo

Editada em 29 de maio, a MP do diesel buscava estabilizar preços e garantir o abastecimento diante dos impactos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de petróleo, de acordo com a justificativa do governo. Além do subsídio de R$ 1,12 por litro, previa o adiamento de tarifas de navegação aérea.

Enchentes no Nordeste

A MP voltada às enchentes alcançava 18 municípios pernambucanos e 31 paraibanos, onde cerca de 10 mil famílias foram afetadas. Do total, R$ 40 milhões seriam usados na compra e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares (cerca de 6 mil toneladas) para atender aproximadamente 3 mil famílias e reforçar cozinhas solidárias; outros R$ 9,2 milhões apoiariam a recuperação da capacidade produtiva rural de cerca de 2 mil famílias.

Contexto

Medidas provisórias têm força de lei imediata após edição pelo Executivo, mas precisam ser aprovadas por Câmara e Senado em até 120 dias para continuarem produzindo efeitos. Sem votação nesse prazo, perdem eficácia e deixam de valer para o futuro.

O que pode significar para o RN

Os temas tratados — financiamento de veículos para profissionais, subsídio ao diesel e apoio ao setor aéreo — têm repercussão nacional e influenciam atividades presentes no Rio Grande do Norte. Com a perda de validade, eventuais efeitos futuros dessas medidas ficam interrompidos até que o Congresso delibere sobre novas propostas.