PL 2709/26 criminaliza desinformação em saúde e prevê punições

A Câmara dos Deputados analisa o PL 2709/26, que criminaliza a divulgação intencional de informações falsas ou sem comprovação científica sobre vacinas, epidemias e tratamentos médicos em qualquer meio de comunicação, segundo a Agência Câmara.

Pela proposta, que altera o Código Penal, a pena básica é de detenção de um a três anos e multa. O texto ainda prevê aumento para dois a cinco anos de reclusão, além de multa e suspensão do exercício profissional, quando o crime for cometido por profissional de saúde ou por alguém que obtenha lucro com a divulgação do conteúdo, inclusive por monetização em redes sociais.

Penas e responsabilização

Se a informação falsa levar alguém a recusar um tratamento e isso resultar em lesão grave ou morte, o responsável também poderá responder por lesão corporal grave ou homicídio, caso o resultado fosse previsível.

Regras para profissionais e plataformas

O projeto estabelece parâmetros para declarações públicas de profissionais de saúde, como basear posicionamentos em evidências científicas consolidadas, considerar resultados de ensaios clínicos validados e não prescrever nem defender práticas classificadas como pseudociência.

As plataformas digitais e redes sociais, por sua vez, deverão sinalizar conteúdos sobre saúde que não tenham comprovação técnica.

Autoria e justificativa

A proposta é assinada pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE), e pela ex-deputada Heloisa Helena. De acordo com a justificativa, o objetivo é conter informações falsas que coloquem vidas em risco.

"A livre manifestação do pensamento é um pilar democrático sagrado, mas não pode servir de escudo para condutas que colocam vidas em risco, estimulam o abandono de tratamentos médicos consolidados, sabotam campanhas de vacinação ou promovem curas milagrosas sem eficácia"

Tramitação

Segundo a Agência Câmara, a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O que muda para o RN

Se aprovado, o novo tipo penal e as obrigações para profissionais e plataformas terão alcance nacional, com efeito também no Rio Grande do Norte e em Natal, influenciando a forma de divulgação de informações de saúde em meios de comunicação e redes sociais.