STF revoga repercussão geral do Tema 106; mérito do RE 590.880 permanece

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106 e não fixar tese sobre a matéria. O caso concreto (RE 590.880), julgado em 2020, permanece com o mérito mantido, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar efeitos de decisões relativas a servidores públicos federais após a instituição do regime jurídico único da Lei 8.112/90.

Por que a tese não será fixada

Segundo a ministra Cármen Lúcia, que propôs o cancelamento, pesaram dois fatores: o longo intervalo entre o início do julgamento e a tentativa de formulação da tese e as diferenças de fundamentação entre os votos. O julgamento começou em 2010; o mérito foi definido em 2020. Em 2021, a discussão sobre a tese foi aberta no plenário virtual e interrompida após destaque do ministro Gilmar Mendes.

O que muda

Sem a fixação de tese, não há enunciado geral imediato para uniformizar casos semelhantes sobrestados nas instâncias inferiores. O entendimento firmado no processo específico segue válido e poderá ser considerado em futuras análises do tribunal.