Juizado de Apodi manda plataforma devolver R$ 51,3 mil e liberar conta

O Juizado Especial Cível e Criminal de Apodi, no Oeste potiguar, determinou que uma plataforma de apostas restitua R$ 51,3 mil a uma consumidora, destrave a conta da usuária e efetue o pagamento de R$ 2 mil. Segundo a decisão, a cliente passou mais de 14 meses sem conseguir sacar o valor acumulado.

O caso

De acordo com a determinação judicial, a conta da consumidora permaneceu bloqueada por mais de 14 meses, impedindo o saque dos recursos. Diante da análise do juizado, foi fixada a devolução integral do montante e o desbloqueio do acesso, além do pagamento adicional de R$ 2 mil.

Contexto

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais integram o Poder Judiciário e tratam de demandas de menor complexidade com rito mais simples e célere. Nesses órgãos, consumidores podem buscar reparação quando há falhas na prestação de serviços ou restrições injustificadas de acesso a valores.