Natal define calendário para despesas e prestação de contas municipais
Decreto fixa prazos em dezembro e prevê restrições a empenhos e pagamentos para unidades que descumprirem as regras
Por Redação Os Três Poderes ·
O decreto nº 13.885, assinado pelo prefeito Paulinho Freire em 9 de novembro de 2026 e publicado em 15 de novembro, em Natal, estabelece regras para o encerramento do exercício financeiro. O próximo prazo é 1º de dezembro, quando deverão ser cumpridos procedimentos orçamentários previstos na norma.
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Vagner Araújo, os prazos foram definidos para melhorar os indicadores contábeis, conter os gastos e reduzir o volume de restos a pagar transferidos de um exercício para outro. A norma alcança unidades da Administração Direta e Indireta e determina a utilização das dotações conforme os valores estabelecidos para o sexto bimestre de 2026.
Até 1º de dezembro, devem ser anulados empenhos globais, por estimativa e notas de bloqueio referentes a saldos que não serão utilizados até o fim do exercício. A mesma data vale para empenhos ordinários não liquidados quando o cumprimento da condição prevista não ocorrer até 15 de dezembro.
- Até 4 de dezembro: envio de pedidos de créditos adicionais à Secretaria Municipal de Finanças;
- Até 8 de dezembro: emissão de notas de empenho;
- Até 15 de dezembro: emissão de notas de liquidação e envio de processos de despesa à Controladoria Geral do Município para análise e registro;
- Até 30 de dezembro: emissão e encaminhamento às instituições financeiras da relação externa de autorização bancária.
As unidades que não observarem os prazos ficarão impedidas de empenhar recursos em 2027 e de realizar pagamentos no sistema E-Cidade caso ele permaneça aberto com a data do exercício de 2026. Processos devolvidos pela Controladoria Geral do Município deverão retornar à secretaria de origem, com as diligências atendidas, no prazo de 24 horas a partir do recebimento.
Órgãos da Administração Direta, entidades autárquicas e fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais terão até 29 de janeiro de 2027 para enviar à Secretaria Municipal de Governo o Relatório de Gestão das ações finalísticas realizadas em 2026. O documento servirá de subsídio ao relatório circunstanciado do prefeito sobre as atividades do exercício, destinado à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
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