Control define documentos e prazos para transição do governo estadual

Documentos fiscais, patrimoniais e de pessoal

A instrução determina ainda a entrega de relacionamentos de bens móveis e imóveis, cadastro de servidores, cargos em comissão, concursos vigentes, precatórios, incentivos fiscais, relatórios fiscais, a situação do regime previdenciário e o Balanço Geral do Estado mais recente.

Também é exigida uma declaração acerca do cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo limites relativos a despesa com pessoal e restrições sobre operações de crédito por antecipação de receita.

Prazos, formalização e responsabilidade

O conjunto de documentos deve ser formalizado por ato assinado pelo governador, pelo secretário responsável e pelo responsável pelo controle interno, e entregue em até 15 dias a partir da constituição da Equipe de Transição. A equipe analisará o material e elaborará um Relatório Técnico Conclusivo até a posse do governador eleito.

O novo governador precisa emitir recibo do material recebido, sem que esse recebimento implique responsabilização imediata sobre a veracidade dos dados, que serão verificados posteriormente. A Control estabelece ainda que o relatório da Equipe de Transição deverá ser enviado ao órgão até 31 de janeiro do ano seguinte, enquanto o relatório da Comissão Especial tem prazo até 31 de março.

Contexto e possíveis impactos para o estado

Transições regulamentadas visam a garantir continuidade administrativa e transparência sobre a situação fiscal e patrimonial do Executivo. Para o Rio Grande do Norte, a exigência de documentação detalhada e prazos objetivos pode facilitar o planejamento inicial do novo governo e reduzir riscos de déficit de informação que afetem decisões sobre orçamento, pagamentos e execução de obras.