STF fará audiência para discutir MP que barrou apostas e loterias

Também manifestaram posição crítica à proibição ampla do setor a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Esporte e Lazer (ANSEJA), a Associação Nacional de Proteção e Valorização dos Consumidores de Produtos e Serviços (ANPV), a Abracopel, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE) e a Aigaming. O Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) também criticam os efeitos da medida provisória sobre o mercado regulamentado.

Defendem a proibição a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Fazenda, o Ministério do Esporte, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) foi convidada, mas não divulgou posição oficial até o momento e, publicamente, tem adotado postura de neutralidade em relação ao tema.

Contexto

A audiência pública é um instrumento do STF para colher subsídios técnicos e jurídicos de especialistas, órgãos públicos e setores afetados antes do julgamento de ações de grande impacto, como as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). No caso, o tribunal deverá ouvir argumentos sobre efeitos econômicos, contratuais e regulatórios da medida provisória que proibiu operações de apostas e loterias, o que pode repercutir em contratos no esporte e na atividade de loterias estaduais.