Fux mantém validade de MP que veta ‘bets’ e convoca audiência no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve válida a medida provisória que proíbe o funcionamento de apostas conhecidas como “bets” no Brasil e convocou uma audiência pública no tribunal para discutir a possibilidade de um acordo entre o governo federal, empresas do setor e clubes de futebol.

O que foi decidido

Na decisão, Fux preservou os efeitos da medida provisória e determinou a realização de uma audiência pública com representantes dos principais envolvidos. O objetivo é colher subsídios e avaliar saídas negociadas antes de um julgamento definitivo sobre o tema.

Contexto

Medida provisória é um ato do presidente da República com força de lei imediata, que precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para se tornar definitivo. Enquanto isso, pode ser objeto de questionamentos no Judiciário.