DPRJ aciona Justiça e pede R$ 50 mi por danos da Operação Contenção

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou ação civil pública para que moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio, afetados pela Operação Contenção, recebam reparação coletiva de R$ 50 milhões, a ser aplicada em educação, saúde, esportes, lazer e atendimento psicossocial. Deflagrada em 28 de outubro de 2025, a operação resultou na morte de 122 pessoas, sendo cinco policiais e 117 não policiais.

Argumentos e fundamentos da ação

De acordo com a DPRJ, a ação se baseia em relatório da organização Human Rights Watch e em documentos do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH). Os defensores apontam descumprimento de diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 (ADPF das Favelas), especialmente quanto ao uso de câmeras corporais em operações.

“A Operação Contenção expôs a vida dos moradores e gerou traumas pessoais, com agressões físicas, invasão de domicílios e furto de bens, tudo feito em nome de uma positiva tentativa de reocupação territorial, mas que, na verdade, só gerou derramamento de sangue”, afirma o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do NUDEDH.

“O não uso de câmaras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.

Reparações individuais citadas

A DPRJ também relata pedidos de reparação individual. Em um dos casos, a família de Ronaldo Julião da Silva, de 46 anos, morto no dia da operação, é citada. A Defensoria sustenta que houve falhas do Estado na preservação do local, na realização de perícia e no respeito à dignidade da pessoa, ao apontar que o corpo permaneceu exposto em via pública.