Indefinição sobre MP das apostas eleva insegurança, diz IBJR
Instituto afirma que atraso em decisão do STF favorece mercado ilegal; Fux marcou audiência pública para 3 de novembro
Por Redação Os Três Poderes ·
O presidente-executivo do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), Carlos Lima, declarou nesta sexta-feira (30.out.2026) que a ausência, até agora, de um despacho do ministro Luiz Fux, do STF, nas ações que discutem a medida provisória que barrou as apostas de quota fixa tem ampliado a incerteza regulatória no segmento.
O que diz o IBJR
De acordo com Carlos Lima, a medida provisória assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país — o que alcança tanto apostas esportivas quanto jogos on-line —, mas não suprimiu o interesse do público pela atividade.
“A grande preocupação que a gente tem, olhando o aspecto geral, é que quanto mais tarde sair uma decisão do ministro Fux, a gente vai agravando as situações que foram criadas com a proibição do setor regulado de apostas. Principalmente o crescimento do mercado ilegal. Os dados comprovam que a proibição não acabou com a demanda. A demanda continua”.
O IBJR calcula que, após a edição da MP, o mercado ilegal de apostas tenha avançado 101%, o que significaria um adicional de R$ 28,1 bilhões movimentados por ano fora da legalidade. Segundo o instituto, a atividade total do setor teria retraído aproximadamente R$ 12 bilhões anuais desde a proibição.
Lima afirmou ainda que operadores irregulares têm copiado marcas conhecidas do setor, como Betano, Bet365 e BetMGM.
“Várias marcas que eram marcas tradicionais foram clonadas e estão sendo utilizadas de uma maneira indevida pelo mercado ilegal, o que faz com que o consumidor agora ache que o setor voltou a operar, mas o setor não voltou a operar”.
Audiência no STF e a MP
O ministro Luiz Fux agendou para 3 de novembro uma audiência pública para tratar das ações relacionadas ao mercado de apostas esportivas e loterias. Para o ministro, o tema passou a exigir celeridade devido aos prazos fixados pela MP e aos reflexos econômicos, sobretudo quanto à segurança jurídica.
Medidas provisórias são editadas pelo Executivo com efeito imediato de lei e precisam ser examinadas pelo Congresso. As audiências públicas no Supremo reúnem especialistas, entidades e órgãos com o objetivo de fornecer subsídios técnicos ao tribunal em matérias complexas.
Próximos passos
Após a audiência de 3 de novembro, o Supremo seguirá avaliando o assunto, quando deverão ser debatidos os efeitos da medida provisória, bem como as ações que questionam sua validade e seus impactos sobre o mercado.
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