FAB restringe por 100 anos acesso à lista de passageiros de jato ligado a Vorcaro
Medida impede a obtenção dos nomes via Lei de Acesso à Informação, segundo a Força Aérea
Por Redação Os Três Poderes ·
A Força Aérea Brasileira informou que aplicou restrição de acesso por 100 anos à lista de passageiros de uma aeronave ligada a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Com a medida, os nomes não podem ser obtidos por meio de pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O que foi solicitado
Segundo a Força Aérea, o pedido buscava dados sobre voos do jato em questão, incluindo a relação de passageiros. O acesso foi negado em razão do sigilo determinado para esse documento.
Contexto
A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A norma prevê hipóteses com prazos distintos de restrição de acesso e admite, em casos de informações pessoais, resguardo por até 100 anos.
Possibilidade de recurso
Como ocorre em pedidos via LAI, a decisão administrativa pode ser contestada nas instâncias de recurso previstas na legislação e, se necessário, no Judiciário.
O que se sabe até agora
Não foram divulgados detalhes adicionais sobre datas, rotas ou nomes. A referência pública é à aeronave associada a Daniel Vorcaro.
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