Comissão de Educação aprova acessibilidade obrigatória em sites de escolas
Texto amplia exigências da Lei Brasileira de Inclusão e veda repasse de custos por instituições privadas
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições de ensino, públicas e privadas, a garantir acessibilidade em todo o conteúdo público disponibilizado na internet.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB), reunindo também um apensado. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e determina que as instituições privadas cumpram as exigências sem repassar custos, ficando proibida a cobrança de adicionais em matrículas, mensalidades e anuidades.
O que prevê o projeto
O projeto original limitava-se à tradução dos portais escolares para o sistema braile. No parecer, Diego Garcia manteve o entendimento da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de que o ambiente digital requer ferramentas mais amplas do que o braile impresso.
“A acessibilidade de aplicações na internet pode se dar, por exemplo, com o uso de softwares leitores de telas, que convertem o conteúdo escrito em voz. O braile é apenas um entre os formatos acessíveis de leitura”, escreveu o relator.
Assim, o texto reforça o uso de tecnologias assistivas, como leitores de tela, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência ao conteúdo escolar on-line.
Próximos passos
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Impacto para estados e municípios
Se a mudança for confirmada, escolas públicas e privadas de todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte e em Natal, terão de adequar suas páginas e conteúdos digitais para atender aos padrões de acessibilidade, sem repasse de custos às famílias.
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