Ação inédita no Brasil mira multinacional de petróleo por danos das enchentes de 2024
MPF e Instituto Preservar pedem reparação proporcional ao papel da empresa nas emissões históricas; caso é apontado como novo marco na litigância climática nacional
Por Redação Os Três Poderes ·
O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Preservar protocolaram, em 9 de outubro, uma ação civil pública contra uma grande multinacional do setor de petróleo buscando indenização pelos prejuízos das enchentes de 2024. Segundo os autores da ação, a quantificação do pedido combina a parcela da intensificação do evento atribuída à mudança do clima (12%) com a participação da empresa nas emissões históricas globais (2,02%), resultando em cerca de R$ 270 milhões em danos materiais, mais o mesmo montante por dano moral coletivo.
Por que o caso é considerado novo
Especialistas em direito ambiental e litigância climática veem o processo como um capítulo novo na jurisprudência brasileira porque usa ciência da atribuição para ligar emissões históricas de um ator privado a danos concretos. Dados de instituições que acompanham processos no país mostram que o Brasil é o segundo no mundo em número de casos climáticos, com 418 ações registradas pela Plataforma de Litigância Climática no Brasil (JUMA/PUC-Rio) no início de outubro de 2026.
Como funciona a argumentação jurídica
A base jurídica invocada na petição combina princípios da responsabilidade civil ambiental no Brasil — que prevê responsabilidade objetiva e solidariedade entre poluidores diretos e indiretos — e normas da Política Nacional sobre Mudança do Clima, que orientam a consideração das responsabilidades individuais das fontes emissoras. Na peça, os autores não pedem a integralidade da reparação, mas calculam uma fração limitada ao papel científico e histórico atribuído à empresa nas emissões globais.
Ciência da atribuição e precedentes internacionais
O movimento de responsabilização tem suporte em avanços da ciência da atribuição, que conecta emissões históricas a mudanças na probabilidade e intensidade de eventos climáticos extremos. Tribunais estrangeiros já têm utilizado esses métodos em processos contra grandes emissores, como no caso Lliuya v. RWE, que admitiu, em tese, responsabilidade proporcional apesar de participação reduzida nas emissões globais. Relatos internacionais também registram ações envolvendo outros produtores e grandes emissores em diferentes jurisdições.
Implicações práticas e jurídicas
Se os tribunais brasileiros admitirem a tese exposta pelo MPF e pelo Instituto Preservar, a decisão pode criar parâmetros para quantificar passivos climáticos no país e reforçar a possibilidade de reparações proporcionais mesmo quando a contribuição de cada empresa pareça pequena em termos globais. Na visão dos autores do processo, esse caminho jurídico evita que a soma de pequenas contribuições resulte em uma espécie de "irresponsabilidade organizada" — expressão utilizada na discussão acadêmica sobre a responsabilização coletiva por danos ambientais.
O caso seguirá sua tramitação judicial e deverá demandar perícias e produção de prova técnica sobre a cadeia causal entre emissões históricas, alteração do risco climático e os danos observados nas enchentes de 2024. Caberá ao Judiciário, conforme os fatos e a ciência disponíveis, definir a extensão da obrigação de reparação por parte da empresa demandada.
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